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O que o Governo faz com a CPMF
Alguma vez vc já olhou para seu extrato bancário e conseguiu
entender o desconto da CPMF?
E o que o Governo faz com ela?
Veja esta informação...
CPMF, decisão da juíza de Tramandaí determina que o Ministério
Público apure o destino da CPMF arrecadada, 22 02 2005
Eis duas laudas, uma da tutela antecipada deferida pela Doutora
Juíza LAURA ULLMANN LÓPEZ, de Tramandaí e a segunda, o complemento
da representação que a mesma magistrada levou à Doutora Ana Paula
Medeiros, DD. Procuradora da República da 4ª. Região.
Ambas se referem à CPMF, tributo criado há mais de oito anos e que
recolhe fundos fantásticos, diariamente, em dinheiro vivo,
diretamente de nossas contas. Somente lendo que se pode ver a
coragem e determinação desta jovem magistrada de tentar dar um basta
naquilo que não se pode mais suportar.
À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ANA PAULA MEDEIROS, DD. PROCURADORA DA
REPÚBLICA DA 4ª. REGIÃO.
COMPLEMENTAÇÃO A REPRESENTAÇÃO SOBRE A CPMF – CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS
Quando o Governo Federal criou a Contribuição Provisória sobre
Movimentações financeiras - CPMF, em 1996, fê-lo com o propósito de
resolver os problemas na área da saúde no Brasil.
Contudo, a constatação óbvia a que se chega, é a de que, passados 08
anos desde a sua invenção, não há diferença alguma no quadro da
saúde. Vejamos quantos novos hospitais e postos de saúde foram
construídos? Quantas novas ambulâncias foram compradas, quais foram
os novos equipamentos adquiridos, onde estão as medicações?
Qual a diferença entre o antes e o depois da CPMF?
Queremos descobrir qual o volume de dinheiro que a saúde
necessitaria, por exemplo, mensalmente, para funcionar bem neste
país e se esta cifra não vem sendo facilmente alcançada?
Quanto o governo arrecada mensalmente? Objetivamente, qual é o valor
apurado, quais são os números.
Quanto entra, quanto sai e para onde tem ido este numerário.
Certamente são bilhões e bilhões de reais em dinheiro vivo, em
espécie, confiscado diretamente da conta das pessoas!
Qual o montante obtido nestes anos todos, qual a explicação para
este imenso caos em que permanentemente se encontra mergulhada a
saúde. Como pode estar faltando verbas para remédios, internações e
hospitais diante de tamanha arrecadação? Para onde vai esta montanha
de dinheiro? Queremos saber os nomes completos, RG, CPF, profissão e
endereço de cada um dos responsáveis pelo gerenciamento.
Exigimos, como cidadãos, a prestação de contas de todas estas
movimentações!
Não importa se é governo, deve haver um esclarecimento imediato e
total dos atos, quanto mais por ser governo. A administração pública
tem a obrigação de ser transparente, justamente por ser pública, e
não permanecer nas sombras e ao abrigo do anonimato, com gestões
obscuras e sigilosas, como vem ocorrendo há mais de 08 anos! A CPMF
constitui-se em mais uma das revoltantes "caixas pretas" do Governo
Federal. É preciso dar um basta a isto tudo!
Se houver fraudes, desvios ou má gestão, queremos a
responsabilização de todos os envolvidos, com uma apuração rigorosa
e às claras, em todas as esferas, inclusive criminal.
Não é crível nem tolerável que, diante de tão volumosa arrecadação,
a saúde continue agonizando!
Quanto sobra por mês, pois, parece evidente que a receita é muito
superior à aplicação!
Pretende-se, com a providência, que as pessoas pobres, humildes e
miseráveis tenham o direito a um atendimento digno, a internações, a
assistência médica, a remédios e com isso, forças para enfrentar a
realidade que já lhes é suficientemente dramática e injusta, e não
tenham de se socorrer da força do martelo de um juiz para
conquistá-las.
Chega de conversa mole, de promessas e da criação de impostos e mais
impostos, chega de enganação e obscuridade. A administração pública,
muitas vezes, é canalha, trapaceira, estelionatária, imune e impune
e há milhões de brasileiros que concordam com estas afirmações e que
se sentem com a alma lavada ao ouvir estas palavras.
A saúde tem solução, desde que haja seriedade no trato do assunto.
Fico indignada, como cidadã e como juíza, quando tenho de determinar
que o Estado ou Município garanta uma internação de urgência ou
fornecimento compulsório de remédios.
E fico ainda mais inconformada quando lembro que além de a CPMF, o
governo arrecada outros tantos milhões ou bilhões de reais, através
da sena, mega sena e outras loterias. Confira-se o que diz no verso
dos bilhetes, para reforço da indignação.
É preciso que as pessoas se unam, se levantem e se revoltem contra
este absolutismo prepotente e arrogante dos governos. Convoco toda a
população brasileira a se rebelar contra esta situação, a cobrar
resultados, transparência, correção, a pressionar diretamente o
governo e seus representantes, em todas as esferas. Ninguém agüenta
mais esse caos na saúde, na educação, na distribuição de renda, esta
carga tributária irracional, ninguém agüenta mais estes percentuais
absurdos nos impostos, chega de pagar tanto e não ter nada em troca.
O Poder Judiciário e o Ministério Público, a Imprensa e o Povo,
devem se engajar nesta luta que é justa, legítima, tardia e de
todos.
Tramandaí, 22 de fevereiro de 2005.
LAURA ULLMANN LÓPEZ
JUÍZA DE DIREITO DA 1ª V.C. – TRAMANDAÍ/RS
Vistos, etc.
1. Defiro a AJG à autora.
2. A autora, por sua curadora, informa que sofreu uma queda que
resultou na fratura do fêmur, e necessita, em vista disto, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, tratamento cirúrgico como forma de evitar a
necrose dos tecidos moles, o que resultaria na perda de função ou
membro (CID 572.0).
Explica que a cirurgia visa à fixação do colo do fêmur, através de
pinos, e a colocação de um arco para a complementação do ato.
Esclarece que é portadora de deficiências mental e visual, e que não
dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do
tratamento.
A rede de saúde local não tem suporte para tal cirurgia.
É o relatório. Decido.
1. A inicial evidencia a miséria e a falta de assistência médica a
que estão expostas às pessoas humildes.
Os hospitais não dispõem de leitos ou condições técnicas para
atender situações como esta, e devolvem o problema para a família.
Os familiares, por sua vez, desesperados buscam socorro no
Judiciário, como única forma de garantir o atendimento médico.
O Juiz, mesmo entendendo que o problema foge à esfera do Judiciário,
porque deveria ser resolvido pelo Estado "lato sensu", cede as suas
convicções pessoais, diante do drama vivido por um ser humano que
corre o risco de ter seu infortúnio aumentado (a autora é cega e
deficiente mental. Sem a cirurgia, vai perder a perna).
3. Por todo o exposto, como forma de tutelar a vida, nosso bem
maior, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o efeito de
determinar que a autora seja recebida pelo HOSPITAL DE PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE para que seja submetida ao
tratamento cirúrgico de que necessita, com a colocação de pino e
arco cirúrgico, se assim entender o médico que lhe assistir.
Determino, outrossim, sua internação em quarto privativo caso não
exista vaga pelo SUS, na forma do artigo 461 do CPC.
Deixo de fixar pena de multa por descumprimento da decisão. Acaso a
medida não seja cumprida, a responsabilidade criminal será apurada.
Não me refiro ao descumprimento de ordem judicial apenas, mas,
também, pela omissão em relação à paciente.
A CPMF foi criada para financiar a saúde no Brasil. Este foi o
fundamento apresentado aos brasileiros para justificar a criação de
mais uma contribuição. Milhões e milhões de reais são arrecadados
através do desconto da CPMF. Qual o destino deste dinheiro? Ninguém
sabe. O caos na saúde torna evidente que o dinheiro não está sendo
direcionado, na sua integralidade, para o fim a que se destina a
contribuição. Deste modo, REPRESENTO ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
para que adote as providências que entender cabíveis no sentido de
1) apurar o valor repassado ao Governo Federal proveniente da CPMF;
2) o destino dado ao numerário; 3) responsabilização civil e
criminal se houver irregularidades.
Expeça-se ofício para o Ministério Público Federal.
Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 15 dias.
Intimem-se.
Dil. legais.
Tramandaí, 26 de janeiro de 2005.
Laura Ullmann López,
Juíza de Direito
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