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De: "REYNALDO FERREIRA"
Data: 28 agosto 2004
Assunto: INATIVOS ( Jornal de Brasília, do dia 23/08/04 )
Repassando, amigos, com louvor à OAB, se realmente conseguir o seu
intento de mostrar lá fora que não temos, neste país, nem
Constituição, nem Justiça, RDF
INATIVOS ( Jornal de Brasília, do dia 23/08/04 )
Autorização para taxar inativos será levada aos tribunais de Haia e
da OEA
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo a
contribuição previdenciária dos servidores inativos deverá ser
denunciada à corte Internacional de Justiça - o Tribunal de Haia - e
ao Tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A denúncia internacional foi proposta, ontem, pelo membro da
Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, jurista Paulo Lopo Saraiva, durante o II
Encontro de Advogados Portugueses e Brasileiros, que ocorre em Natal
(RN).
Na análise de Paulo Saraiva, a Constituição Federal foi
desrespeitada, e a decisão do STF criou uma imensa insegurança
jurídica no País. "Como podemos nos balizar? A Constituição jamais
deve estar subordinada à política
econômica do governo. A política econômica é que deve seguir as
orientações da Constituição. Foi uma decisão política e acho que
cabe a nós (OAB) tomar providências, inclusive internacionais",
afirmou.
A decisão de recorrer a instâncias internacionais contra a medida
aprovada pelo STF será levada hoje ao Conselho Federal da entidade e
ao presidente nacional da OAB Roberto Busato .
Na opinião do jurista e professor de Direito Paulo Bonavides -
também membro da Comissão de Estudos da OAB-, a taxação dos
servidores aposentados foi um abuso de poder que revelou a extrema
politização e submissão da Justiça.
"Se as medidas não forem tomadas em tempo de coibir os abusos da
Justiça constitucional, a Suprema Corte correrá o risco de se
transformar numa sucursal, secretaria judiciária ou cartório do
Poder Executivo", afirmou, Bonavides. "Se a politização do
Judiciário pelo próprio Judiciário é funesta, muito pior é a
politização por via do Executivo", disse.
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